Processo 0058092-82.2026.8.04.1000

Isto posto, Julgo Extinto o processo sem resolução do mérito por incompetência do juízo, nos moldes do art. 51, III da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, remetam os autos à Turma Recursal. P.R.I.C.

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