Processo 0058380-76.2025.8.27.2729

TJTO • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJTO

Número CNJ

0058380-76.2025.8.27.2729

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

MARIA DIVINA AMARALAutor

Advogados

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOSAdvogado

RUBENS AIRES LUZAdvogado

Última movimentação

<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0058380-76.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DIVINA AMARAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUBENS AIR

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