Processo 0058582-07.2026.8.04.1000

Por isso, nos termos do art. 487, I do CPC, resolvo o processo com apreciação do mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré à revisão das contas de consumo do período declinado na petição inicial, de como que as faturas  correspondam à média dos 12 meses anteriores a ta

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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