Processo 0058901-72.2026.8.04.1000

Do exposto, convencida do direito líquido e certo em favor da Impetrante e dos prejuízos que pode vir a sofrer caso não obtenha a documentação desejada para o desempenho de suas atividades, existentes o fumus boni juris e o periculum in mora, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR requerida, ao tempo em que DETER

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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