Processo 0060276-11.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, decido EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC/15 c/c artigo 51, IV da Lei 9.099/95. Em sede de Juizados Especiais não há pagamento de custas processuais nem fixação de h

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