Processo 0060352-35.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0060352-35.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível
Última publicação
10/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

​​​​​​​O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 99, §2º, estabeleceu presunção relativa em favor da pessoa física que pleiteia a gratuidade da justiça, de modo que não há impedimento em se exigir um mínimo de comprovação do alegado estado de hipossufi

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