Processo 0060404-31.2026.8.04.1000

Reporto-me ao pedido de tutela provisória de urgência. Sobre o tema, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que (i) evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do proc

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