Processo 0066345-59.2026.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0066345-59.2026.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

PAULO RICARDO LOPES DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

CARLOS ANDREY HOLANDA PEREIRAAdvogado

Última movimentação

Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar ao Réu que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, a gratificação de curso no percentual de 25% sobre o Soldo e Gratificação de Tropa, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se a 10 (dez) dias-

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