Processo 0066374-12.2026.8.04.1000

CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM do Réu e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC, consoante fundamentação supra. Julgo prejudicadas as demais matérias arguidas pelas partes. Defiro

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