Processo 0066851-35.2026.8.04.1000

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida abstenha-se de efetuar a cobrança questionada na inicial, a partir de sua intimação, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato de cobrança praticado em descumprimen

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.