Processo 0067009-90.2026.8.04.1000

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei

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