Processo 0068737-69.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de eventual recurso, deve a Secretaria proc

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