Processo 0069472-85.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0069472-85.2025.4.05.8100 APELANTE: JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL SALDANHA PESSOA - CE23951 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Apelação de sentença proferida

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.