Processo 0090548-09.2026.3.00.0000

STJ • PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Tribunal

STJ

Número CNJ

0090548-09.2026.3.00.0000

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL

Órgão Julgador

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

1. MARLY PERPETUA DE OLIVEIRA RAMOS (REQUERENTE)Autor

Polo Passivo

2. MUNICIPIO DE CONTAGEM (REQUERIDO)Réu

Advogados

LEANDRO AMARAL COSTAAdvogado

Última movimentação

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