Processo 0093652-56.2024.8.04.1000

Vistos, etc. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação (item 31.1), tendo em vista que, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, a audiência só será realizada após efetivada a penhora. O dispositivo invocado pela Executada refere-se à petição inicial em processo de conhecimen

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