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TJAC › Processo 0100063-24.2026.8.01.0000
TJAC
Francimar Nascimento x Ministério Público do Estado do Acre
Processo nº 0100063-24.2026.8.01.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0100063-24.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Francimar Nascimento em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Câmara Criminal
Classe
Agravo de Execução Penal
Partes do processo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
Eufrásio Moraes de Freitas NetoAdvogado
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