Juízo da 2ª Vara de Proteção À Mulher da Comarca de Rio Branco/Ac x Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco/Ac

Processo nº 0100194-96.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Juízo da 2ª Vara de Proteção À Mulher da Comarca de Rio Branco/Ac em face de Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco/Ac, na classe Conflito de Jurisdição, distribuído em 2026.