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TJAC

Rodrigo Conceição de Franca x Ministério Público do Estado do Acre

Processo nº 0100266-83.2026.8.01.0000 · Embargos Infringentes e De Nulidade · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0100266-83.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Rodrigo Conceição de Franca em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Embargos Infringentes e De Nulidade, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAC
Órgão julgador
Tribunal Pleno Jurisdicional
Classe
Embargos Infringentes e De Nulidade
Ano
2026

Partes do processo

Rodrigo Conceição de FrancaPolo ativo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
Gilberto Jorge Ferreira da SilvaAdvogado
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