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TJAC

Ministério Público do Estado do Acre x João Paulo de Moura Chaves

Processo nº 0100442-62.2026.8.01.0000 · Agravo de Execução Penal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0100442-62.2026.8.01.0000, do TJAC, movido por Ministério Público do Estado do Acre em face de João Paulo de Moura Chaves, na classe Agravo de Execução Penal, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAC
Órgão julgador
Câmara Criminal
Classe
Agravo de Execução Penal
Ano
2026

Partes do processo

Ministério Público do Estado do AcrePolo ativo
João Paulo de Moura ChavesPolo passivo
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