Processo 0100544-95.2017.5.01.0050

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aec3714 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, conferindo-lhes efeito modificativo, afastar a prescrição intercorrente dec

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