Processo 0100619-78.2016.5.01.0080

TST • RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO

Tribunal
Número CNJ
0100619-78.2016.5.01.0080
Classe
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO
Órgão Julgador
7ª Turma
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/csl <br/> RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Após o

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