Processo 0101940-85.2017.5.01.0025

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/afe/gs <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Constatada a ausência de fundamentação para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e considerando que o Autor, ao interpor o Agravo Interno, apresentou a

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