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TJAC

Erisvando Torquato do Nascimento x Ministério Público do Estado do Acre

Processo nº 0102603-16.2024.8.01.0000 · Embargos de Declaração Criminal · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0102603-16.2024.8.01.0000, do TJAC, movido por Erisvando Torquato do Nascimento em face de Ministério Público do Estado do Acre, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2024.
Tribunal
TJAC
Órgão julgador
Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2024

Partes do processo

Erisvando Torquato do NascimentoPolo ativo
Ministério Público do Estado do AcrePolo passivo
Valcemir de Araújo CunhaAdvogado
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