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TJAM

Acenildo dos Santos Moraes x Departamento de Transito do Estado do Amazonas

Processo nº 0103047-04.2026.8.04.1000 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0103047-04.2026.8.04.1000, do TJAM, movido por Acenildo dos Santos Moraes em face de Departamento de Transito do Estado do Amazonas, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Ano
2026

Partes do processo

Acenildo dos Santos MoraesPolo ativo
Departamento de Transito do Estado do AmazonasPolo passivo
Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - ImmuPolo passivo
Davy Gonçalves dos SantosAdvogado
Arianne Soares ChagasAdvogado
Eugênio Nunes SilvaAdvogado
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