Processo 0113860-27.2025.8.04.1000

D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença de mov. 32.1 dos autos n. 0113860-27.2025.8.04.1000, a qual julgou a demanda parcialmente procedente para (i) declarar a nulidade do contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado; (ii) deter

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