Processo 0130624-88.2025.8.04.1000

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0130624-88.2025.8.04.1000

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

RAIMUNDA ARAUJO DA FONSECAAutor

Polo Passivo

BANCO PAN S.A.Réu

Advogados

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAAdvogado

JOAO VITOR CHAVES MARQUESAdvogado

CECILIA DA SILVA PEREIRAAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SOB A APARÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IRDR N.º 05/TJAM. NULIDADE DO NEGÓCIO

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TJAM

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.