Processo 0132908-69.2025.8.04.1000

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do CPC 487, III, "b".  Autorizo o levantamento de constrições se expressamente pactuado entre as partes. Sem custas, diante do CPC 9

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.