Processo 0135047-91.2025.8.04.1000

Pelas razões acima destacadas, com fulcro no art. 26, VIII, "g", do RITJAM, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro a condenação em honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. À secretaria pa

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