Processo 0154100-61.2002.5.05.0491

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA AP 0154100-61.2002.5.05.0491 AGRAVANTE: MAURO FERNANDO DE MORAIS E OUTROS (1) AGRAVADO: ILHEUS FRUTOS DO MAR LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da Segunda Turma d

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