Processo 0155200-07.1998.5.02.0481

Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2712ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2026 e encerramento 02/06/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Na

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