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TJCE

Jacinto Oliveira Silva x Ministério Público Estadual

Processo nº 0166831-66.2018.8.06.0001 · Embargos de Declaração Criminal · 2018 · ver número completo →

Processo nº 0166831-66.2018.8.06.0001, do TJCE, movido por Jacinto Oliveira Silva em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2018.
Tribunal
TJCE
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Ano
2018

Partes do processo

Jacinto Oliveira SilvaPolo ativo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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