Processo 0182869-76.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Tribunal
Número CNJ
0182869-76.2025.8.04.1000
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
24/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado
Última movimentação
DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do abono de permanência, a partir do preenchimento dos requisitos necessários a concessão da aposentadoria, de dezembro de 2022 a junho de 2024. Para fins de atualiza
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