Processo 0190700-29.2009.5.15.0048

TST • RECURSO DE REVISTA

Tribunal
Número CNJ
0190700-29.2009.5.15.0048
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
2ª Turma
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /TMM/ <br/> <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDA

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