Processo 0190930-23.2025.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, pelos motivos alhures delineados, tornando extinto o presente feito, com resolução de mérito, ex vi do art. 487, inciso I do CPC. DEIXO DE CONDENAR a parte autora em custas, tendo em vista a isenção conferida pelo art. 18, inciso I da Le

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