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TJCE › Processo 0200349-80.2022.8.06.0074
TJCE
Francisco Jorge Silveira x Ministério Público Estadual
Processo nº 0200349-80.2022.8.06.0074 · Embargos de Declaração Criminal · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0200349-80.2022.8.06.0074, do TJCE, movido por Francisco Jorge Silveira em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Oséas de Souza Rodrigues FilhoAdvogado
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