Processo 0200613-45.2024.8.06.0101

DESPACHO Nº 0200613-45.2024.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Francisco Alberto Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto e do sistema de precedentes instituído no ordenamento jurídico brasileiro, determino, com fundam

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