Ministério Público do Estado do Ceará x Sebastião Filomeno Machado da Silva

Processo nº 0201262-32.2023.8.06.0299, do TJCE, movido por Ministério Público do Estado do Ceará em face de Sebastião Filomeno Machado da Silva, na classe Ação Penal de Competência do Júri, distribuído em 2023.