Processo 0201511-70.2023.8.06.0173

TJCE • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0201511-70.2023.8.06.0173

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Última publicação

21/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARAAutor

MIRLANE NASCIMENTO SILVAAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE TIANGUARéu

Advogados

ENIO MAGNO ARAUJO RODRIGUES FILHOAdvogado

JESSICA OLIVIA DIAS FROTAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201511-70.2023.8.06.0173 APELANTE: E.G.N.A, REPRESENTADO POR MIRLANE NASCIMENTO SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE

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