Processo 0201927-04.2024.8.06.0173

DECISÃO Trata-se de ação na qual se discute acerca da nulidade ou inexistência de contração de empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado, vinculo à Reserva Cartão Consignável (RCC). No âmbito do Tema Repetitivo nº. 1.414, encontra-se submetida à apreciação do Superior Tribunal de Just

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.