Processo 0202036-60.2022.8.06.0117

TJCE • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0202036-60.2022.8.06.0117

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

Polo Passivo

MARCELO FREITAS SARAIVARéu

Advogados

RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSAAdvogado

Última movimentação

ADV: RITA DE CASSIA MOREIRA DE SOUSA (OAB 7740/CE) - Processo 0202036-60.2022.8.06.0117 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1MARCELO FREITAS SARAIVAB0 - Declaro, assim, a nulidade da determinação de apresentação

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