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TJCE › Processo 0202300-42.2024.8.06.0300
TJCE
Lucivando Florença Maia x Ministério Público Estadual
Processo nº 0202300-42.2024.8.06.0300 · Apelação Criminal · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0202300-42.2024.8.06.0300, do TJCE, movido por Lucivando Florença Maia em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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