Processo 0203274-79.2024.8.06.0300
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Tribunal
Número CNJ
0203274-79.2024.8.06.0300
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal
Última publicação
01/04/2026
Polo Ativo
J. W. O. DE C.Autor
Polo Passivo
M. P. E.Réu
Advogados
FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA SILVAAdvogado
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203274-79.2024.8.06.0300/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Paracuru - Embargante: J. W. O. de C. - Embargado: M. P. E. - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimid
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