Processo 0203287-50.2025.8.06.0298

TJCE • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0203287-50.2025.8.06.0298
Classe
APELAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203287-50.2025.8.06.0298 - Apelação Criminal - Santana do Acaraú - Apelante: F. R. N. - Apelado: M. P. E. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PE

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