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TJCE › Processo 0204528-74.2025.8.06.0293
TJCE
Eduilson Batista Braga Filho x Ministério Público Estadual
Processo nº 0204528-74.2025.8.06.0293 · Apelação Criminal · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0204528-74.2025.8.06.0293, do TJCE, movido por Eduilson Batista Braga Filho em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
José Wilson de MeloAdvogado
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