Processo 0209190-21.2024.8.06.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado     PROCESSO: 0209190-21.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CHARLES CARNEIRO SERRAO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declarató

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