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TJCE › Processo 0213653-40.2023.8.06.0001
TJCE
João Carlos Gomes da Costa x Ministério Público Estadual
Processo nº 0213653-40.2023.8.06.0001 · Apelação Criminal · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0213653-40.2023.8.06.0001, do TJCE, movido por João Carlos Gomes da Costa em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Francisca Tatiane Teixeira MagalhãesAdvogado
Marcus André Viana CavalcanteAdvogado
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