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TJCE › Processo 0219521-33.2022.8.06.0001
TJCE
Francisco Matheus Pontes dos Santos x Ministério Público Estadual
Processo nº 0219521-33.2022.8.06.0001 · Apelação Criminal · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0219521-33.2022.8.06.0001, do TJCE, movido por Francisco Matheus Pontes dos Santos em face de Ministério Público Estadual, na classe Apelação Criminal, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
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