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TJAM

o Ministério Público do Estado do Amazonas x Estado do Amazonas

Processo nº 0249960-86.2025.8.04.1000 · Ação Civil Pública Cível · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0249960-86.2025.8.04.1000, do TJAM, movido por o Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Estado do Amazonas, na classe Ação Civil Pública Cível, distribuído em 2025.
Tribunal
TJAM
Órgão julgador
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Classe
Ação Civil Pública Cível
Ano
2025

Partes do processo

o Ministério Público do Estado do AmazonasPolo ativo
Estado do AmazonasPolo passivo
Rafael Raposo da Câmara AulerAdvogado
Eugênio Nunes SilvaAdvogado
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