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TJCE › Processo 0277373-44.2024.8.06.0001
TJCE
Ministerio Publico do Estado do Ceara x Estado do Ceara
Processo nº 0277373-44.2024.8.06.0001 · Apelação Cível · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0277373-44.2024.8.06.0001, do TJCE, movido por Ministerio Publico do Estado do Ceara em face de Estado do Ceara, na classe Apelação Cível, distribuído em 2024.
Órgão julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Partes do processo
Ministerio Publico do Estado do CearaPolo ativo
Estado do CearaPolo passivo
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