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TJCE › Processo 0280694-58.2022.8.06.0001
TJCE
Joao Paulo Azevedo de Sousa x Ministério Público Estadual
Processo nº 0280694-58.2022.8.06.0001 · Embargos de Declaração Criminal · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0280694-58.2022.8.06.0001, do TJCE, movido por Joao Paulo Azevedo de Sousa em face de Ministério Público Estadual, na classe Embargos de Declaração Criminal, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminal
Classe
Embargos de Declaração Criminal
Partes do processo
Ministério Público EstadualPolo passivo
Charles Antônio Ximenes de PaivaAdvogado
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